(DOC. VP 786.2432.4923.4302)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. - Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2024, fulminada está a pretensão. - Primeiro recurso provido e segundo apelo prejudicado.

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