(DOC. VP 785.9260.6218.9603)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de condenado à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado. O impetrante sustenta que o paciente já cumpriu lapso temporal suficiente para progressão de regime ou concessão do livramento condicional, defendendo a inaplicabilidade dos novos critérios introduzidos pelo Pacote Anticrime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o habea

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