(DOC. VP 785.9027.9919.7599)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO.

Conforme orientação do STJ, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça só poderá ser deferida de forma excepcional, se comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032 / SP). Existente documento contábil idôneo que permita conclusão sobre a efetiva condição financeira da pessoa jurídica, demonstrando a alegada ausência de recursos e ativos para o custeio do processo, deve ser deferida

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