(DOC. VP 785.8833.1930.6370)

TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor mínimo apurado pelo Município, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113. Correção monetária devida - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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