(DOC. VP 785.2708.6512.3580) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. FALTA DE PROVAS CONTEMPORÂNEAS AO EVENTO DANOSO. LOCAL FORA DA LISTAGEM DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida contra o Município de Novo Hamburgo, em razão de alagamento ocorrido na residência da parte autora, decorrente da falta de escoamento pluvial. A autora busca indenização pelos prejuízos causados pelo alagamento ocorrido em março de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte auto

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