(DOC. VP 785.1857.6635.0223)

TJSP. Habeas Corpus.  Pleito de nulidade da r. decisão por ausência de oitiva judicial na apuração de falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Nulidade caracterizada. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes. Constrangimento legal evidenciado. Ordem excepcionalmente concedida, a fim de anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do apelante.  

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