(DOC. VP 785.1316.7119.0250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES PREVISTOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública visando a absolvição do réu da condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de insuficiência de provas para manter a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei º 11.343/06 e o afastamentoou redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote