(DOC. VP 785.0932.7018.1695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APÓS APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por servidor aposentado, determinando a conversão em pecúnia do saldo de horas extras não compensadas até a data da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o saldo de horas extras não compensadas pode ser convertido em pecúnia após a aposentadoria do servidor, à luz das normas municipais e do pr

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