(DOC. VP 785.0466.7034.8374) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE EM SALA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.451/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, PROFESSORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PLEITEANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.2. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, POIS A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA NÃO ABRANGIA PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ORA DISCUTIDA.3. NOS TERMOS DO ART. 70, I, «H», DA LEI ESTADUAL 6.672/1974, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 8.747/88, A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA É DEVIDA AO PROFESSOR QUE ATUE EM REGÊNCIA DE CLASSE UNIDOCENTE OU ESPECIAL, INCLUINDO ATIVIDADES EM SALA DE RECURSOS.4. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVEU ATIVIDADES EM SALA DE RECURSOS, PRESTANDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA AOS SEUS PROVENTOS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.451/2020, QUE VEDOU EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO DESSA VANTAGEM COM O ADICIONAL DE DOCÊNCIA EXCLUSIVA. APOSENTADORIA EM 31/12/2018.5. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A DATA DE 01/03/2020, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei 15.451/2020.6. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA CORROBORAM O DIREITO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO VIGENTE A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.7. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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