(DOC. VP 784.9268.3217.0905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71008550477. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, pelo exercício da função de vigia.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a atividade de vigia enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de previsão expressa em lei municipal; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art.

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