(DOC. VP 784.8492.0270.0787)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu a liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da taxa diária no contrato; e (ii) a consequente descaracterização da mora e a viabilidade da revogação da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote