(DOC. VP 784.7529.0900.8044)

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira foi expressamente impugnado pelo autor e é realmente abusivo (R$ 1.600,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 466,76). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor

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