(DOC. VP 784.7366.3894.6754)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FORMALISMO PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra instituição financeira. Sentença pela qual indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC). Apelação dos autores alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça ou diferimento da

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