(DOC. VP 784.7318.7323.1663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA PERICIAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a retirada de seu nome dos cadastros protetivos e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança indevida dos meses de 12/2023 a 03/2024, tendo sido inscrito o seu nome nos cadastros protetivos ao crédito em razão da fatura de 04/2024, com cobrança de serviço não contratado. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursa

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