(DOC. VP 784.6384.7368.6058)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Regressão de regime - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inconformismo defensivo - Existência de recurso idêntico, interposto anteriormente em favor do reeducando, já julgado por esta C. Câmara - Prestação jurisdicional satisfeita, com o esgotamento da jurisdição - Agravo não conhecido

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