(DOC. VP 784.6292.2385.0107)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que homologou o pedido de desistência da ação cominatória proposta com o objetivo de obtenção de cirurgia de angioplastia coronariana, extinguindo o feito sem resolução do mérito. - A parte autora alega que o pedido de desistência foi formulado por desconhecimento técnico e da existência de despesas médicas não quitadas e que a manutenção da sentença resultará em enriquecimento ilícito do ente estatal. - A desistência é manifestaç

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