(DOC. VP 784.5518.7592.6499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS  MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda no alegado desconhecimento do contrato. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da pactuação, não se desincumbiu de comprovar a efetiva validade da assinatura da parte consumidora. Evidenciada, portanto, a fraude na contratação e, con

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