(DOC. VP 784.4664.5575.4936)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PLEITO REVISIONAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A AMPARÁ-LO - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

Embora se permita a interposição de ação revisional de próprio punho pelo sentenciado, o pleito apresentado de forma genérica e sem amparo em fundamentos jurídicos implica na inépcia da inicial revisional e, consequentemente, impede o conhecimento do pedido.

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