(DOC. VP 784.4622.7035.3100)

TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora ZapSign - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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