(DOC. VP 784.4501.1131.0354)

TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada visando o recebimento de valores relativos a serviços contábeis prestados e não pagos. Na sentneça, a Juíza acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré ao pagamento da quantia devida, com correção monetária e juros de mora desde a citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, alegando inexistência de contrato e impugnando as prov

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