(DOC. VP 784.0715.9551.1203)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. I. 

Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel, julgada improcedente por prescrição trienal. Apela o autor para afastar a prescrição, ante a menoridade à época do valor exigido. Apela adesivamente o réu para a revogação da gratuidade concedida ao autor e expedição de ofício à Receita Federal, por ter o adverso recebido a quantia de R$ 101.562,50 no ano de 2022, sem ter apresentado declaração de imposto de renda. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consist

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