(DOC. VP 783.8458.8235.1918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao réu/agravante que se abstenha de efetuar os descontos, objeto da lide, no benefício previdenciário da parte autora. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO O agravante pleiteia a reforma da decisão de primeira instância, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a exclusão ou a redução da multa aplicada, bem como a majoração do prazo para cumprimento da obrigação. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR Neste juízo prel

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