(DOC. VP 783.6855.3489.1177)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINOSA - ART. 180 CAPUT DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. -

Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote