(DOC. VP 783.6794.5396.3136)

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de seguro e pacote de serviços de conta corrente não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples e afastou os danos morais. Apelo da autora para que a restituição seja em dobro, com a fixação de danos morais e majoração dos honorários em favor do patrono da autora. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. 3. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos durante três anos. 4. Autora que sucumbiu na maior parte dos pedidos. Majoração dos honorários ante o desenvolvimento recursal em favor do patrono do réu. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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