(DOC. VP 783.6520.2187.6884)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Pretensão de anulação de multa aplicada pela ARTESP - Inadimplemento contratual consistente em ausência de reparo em elementos de drenagem em cinco trechos de rodovia - Sentença de improcedência - Honorários fixados por equidade - Insurgência de ambas as partes - RECURSO DA PARTE AUTORA - Inconformismo quanto a aplicação da multa de forma fracionada - Alegação de que o sistema rodoviário é único, devendo ser aplicada uma única multa - In

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