(DOC. VP 783.6171.1257.7579)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, conforme exigido pela Lei 6.766/79, art. 32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há inovação recursal na apelação interposta, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação deve se l

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