(DOC. VP 783.5622.9444.2883)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal e determinar o prosseguimento da via executiva. Reconsidera-se o julgado, adequando-se o acórdão ao atual entendimento da Corte posterior, dando-se, assim, provimento ao agravo interno

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