(DOC. VP 783.1190.3159.6606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por trabalhador contratado temporariamente pelo Município de Pelotas para prestação de serviços gerais em hospedaria de grandes animais, sob alegação de jornada de trabalho superior à contratada, ausência de pagamento de horas extras, supressão indevida de adicional de insalubridade e violação a direitos trabalhistas essenciais. O autor postulou o reconhecimento das horas extraordinárias, do adicional de insalubridade em grau máximo e da indenizaç�

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