(DOC. VP 782.8643.6124.8767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO EM GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 24/130223, referente a ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA). O agravado sustenta a pendência de recurso administrativo e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se est�

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