(DOC. VP 782.7806.8465.6415) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO. APLICABILIDADE DA Lei 14.843/24. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE LEX GRAVIOR, COM RETROATIVIDADE VEDADA NA CARTA MAGNA. APENADO QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 77 ANOS, 08 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, COM CERCA DE 48 ANOS E 08 MESES DE PENA AINDA A CUMPRIR E PREVISÃO DE TÉRMINO PARA 14/12/2073. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439/STJ. APENADO QUE APRESENTA ONZE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS POR CRIMES GRAVES, SENDO NOVE DELAS EM DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (08 ROUBOS E 01 HOMICÍDIO QUALIFICADO) E HISTÓRICO DE 06 FUGAS QUANDO EM REGIME MENOS GRAVOSO, COM REITERAÇÃO DELITIVA. A INTENSA REINCIDÊNCIA EM DELITOS GRAVES, SOMADA ÀS FUGAS QUANDO EM REGIME MAIS BRANDO, DETERMINAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO AMPARADO NOS AUTOS. A PROGRESSÃO DE REGIME SÓ É DIREITO DO APENADO APÓS O CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DIFERENTEMENTE DO QUE SE DEPREENDE DA DECISÃO IMPUGNADA, O ADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NÃO INDUZ À AQUISIÇÃO OU EXPECTATIVA DO DIREITO, DEVENDO SE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO IMPRESCINDÍVEL, NA HIPÓTESE. CASSADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A PRISÃO DOMICILIAR E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINADO O RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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