(DOC. VP 782.7764.7596.3879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU. NÃO CONHECIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO. PRECIPITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóveis rurais, alegadamente destinados à subsistência da parte agravante e de sua família. A parte agravante também discute a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e a citação do sócio-administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilida

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