(DOC. VP 782.4086.9503.2415) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA E ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. O agravante alegou urgência no tratamento e apresentou relatório médico. Pleiteou, liminarmente, a imediata disponibilização do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento

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