(DOC. VP 782.3624.5095.2203)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. 1.

A parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento, aduzindo abusividade na taxa de juros contratada, eis que se encontra acima da taxa da média de mercado. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. A lide encontra amparo no CDC. 4. no que se refere ao percentual de juros, é sabido que, acorde à iterativa jurisprudência do Egrégio STJ, bem assim desta Egrégia Corte Estadual, é perfeitamente possível a cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano. Entretanto,

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