(DOC. VP 782.2996.8341.4223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

CDAs 1341343024, 1340787192, 1340491394 e 1340491583 - Insurgência contra a r. decisão que determinou à FESP a demonstração de tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa, bem como o respectivo protesto das CDAs e de que houve protesto do título do objeto da demanda - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Exigências do Tema 1.184, do STF que são cabíveis somente em execuções fiscais de baixo valor - Execução fiscal, no caso, que já tinha o valo

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