(DOC. VP 782.2666.1514.1233)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM BASE NO FUNDAMENTO AUTORAL - DESCABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA, DESNECESSÁRIO O SEU REGISTRO OU A NOTIFICAÇÃO AO DEMANDANTE PARA SUA VALIDADE - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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