(DOC. VP 782.2644.9635.4630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Servidora Pública. Ação de Cobrança. Férias gozadas e pagas fora do prazo concessivo previsto no art. 128 da Lei Municipal 6.946/2012. Direito ao pagamento em dobro, nos termos do art. 133 da referida norma. Sentença de procedência. Manutenção. Prescrição rejeitada. Apelante que não nega a ausência de pagamento das férias no prazo legal, limitando-se a alegar impossibilidade de concessão em razão de restrição orçamentária. Di

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