(DOC. VP 781.8904.8266.6212)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE (RIO LERIPE - MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS). 1-

Sentença que julga procedente o pedido para condenar os réus a desocuparem os imóveis, autorizando o município a proceder à demolição, reconhecendo a existência de prova quanto ao dano ambiental. 2- Qualificação do perito que não foi impugnada no momento oportuno, não se vislumbrando qualquer irregularidade na perícia. 3- Laudo conclusivo do órgão responsável para realizar vistoria no local, Defesa Civil, no sentido da construção irregular e ocorrência do dano ambiental, fat

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