(DOC. VP 781.7181.6828.6197)

TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito da coexecutada - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, por equivaler à penhora sobre faturamento - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta às atividades empresariais da agravada e está em consonância com a jurisprud�

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