(DOC. VP 781.1234.5867.1504)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Indenização por danos morais e estéticos - Impugnação da Fazenda-agravante - Discussão acerca do período de utilização da SELIC (pré e pós entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021) - Juízo que sinalizou para a adoção do IPCA-E até o início da referida emenda constitucional - Sentença proferida pós-vigência da Emenda Constitucional 113/2021, cuja correção monetária deu-se do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Aplicação exclusiva da SELIC - R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 17/18.

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