(DOC. VP 780.9639.8743.9459)

TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pelo autor em manifestação específica - Necessidade da produção de provas - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido

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