(DOC. VP 780.8727.3386.4285)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. CDA

que incluiu na fundamentação, além do IPTU e da TCL (Taxa de Coleta de Lixo), as Taxas de Conservação de Vias e logradouros- TCV e de Limpeza Pública - TLP, as duas últimas cuja inconstitucionalidade foi declarada, na via concentrada, pelo STF, através do Tema Repetitivo 146. 2. Valores que não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente, consoante Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.115.501/SP/STJ (Tema 249).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote