(DOC. VP 779.6057.4271.9922)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica, considerando que a assinatura digital emitida pela plataforma «Zapsign» não é credenciada pela ICP-Brasil - Insurgência da autora - Descabimento. 1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica - Admissibilidade - Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

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