(DOC. VP 779.5705.1433.7286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES ÀS REGRAS IMPOSTAS PARA ESSA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. REJEITADA ARGUIÇÃO DE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E AUSÊNCIA DE EXAME DE DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA TÉCNICA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO FALTOSO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. PERDA DE UM TERÇO (1/3) DA REMIÇÃO QUE TAMBÉM SE MANTÉM. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O APENADO VOLTAR A CUMPRIR PENA EM SEMIABERTO. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE.  DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. 

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