(DOC. VP 779.5560.0995.9440)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELO VOLUNTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EFETIVAÇÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO RECONHECIDO - DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - DECISÃO RETRATADA. -

Nos termos do entendimento assentado pelo STJ, em sede de Recursos Especiais afetados à sistemática das demandas repetitivas, nos Recursos Especiais 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais, por força do art. 7º da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF/STF, têm direito aos valores de FGTS referentes ao período de efetivação. - No julgamento do ARE 709.212/DF/ST

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