(DOC. VP 779.1945.5191.0658)

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Acórdão que negou provimento ao recurso mantendo o direito da possuidora de boa-fé à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no lote. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito do AREsp. 2589824/SP/STJ (2024/0085465-7). Manutenção do v. Acórdão. Ausência de exigência de comprovação de regularidade da obra ou a demons

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