(DOC. VP 777.9743.0152.0298)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Estadual. Legitimidade. Itens de vestuário que não atendem à ordem legal de preferência. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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