(DOC. VP 777.9103.5765.5513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CARACTERIZA, NO CASO, COMO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença por inércia do exequente, após a extinção do processo anterior por ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando-se o novo pedido de cumprimento de sentença como de reativação do processo após a extinção por inércia

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