(DOC. VP 777.8683.9508.7535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. COMPETÊNCIA JUDICIAL E NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que negou o fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora alega que as provas demonstram a gravidade do quadro clínico e a urgência da medicação, além do cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para a análise do

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