(DOC. VP 777.5721.2079.1447) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS. MAGISTÉRIO. CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIE INICIAIS. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA QUE FOI SUPRIMIDA DIANTE DO DECRETO MUNICIPAL 17/2022 (QUE REGULAMENTOU A FORMA, O LOCAL E O REGISTRO DA HORA-ATIVIDADE), A PARTIR DE MAIO DE 2022. LEIS MUNICIPAIS 923/2007 (RJ) E 686/2003 (PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO). NÃO SE VERIFICA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO 1/3 DA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE PORQUANTO O PROFESSOR NÃO DEIXA DE EXERCER A UNIDOCÊNCIA (É O ÚNICO PROFESSOR A MAIOR PARTE DO TEMPO E CONTINUA LECIONANDO VÁRIAS ÁREAS: CIÊNCIAS, MATEMÁTICA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, LÍNGUA PORTUGUESA, ETC.). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL / SÉRIES INICIAIS MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, EM FAVOR DELES, DA HORA-ATIVIDADE". INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. POR MAIORIA.

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