(DOC. VP 777.0912.1667.3580)

TJSP. "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas inadimplidas a partir de fevereiro de 2020. Sentença de procedência parcial, com afastamento da multa moratória. Inconformismo dos corréus Maria Estela e Fernando. Não acolhimento. Embora os atos constitutivos da associação autora sejam anteriores ao advento da Lei 13.465/2017, e os apelantes tenham adquirido os direitos aquisitivos do imóvel em questão em 2015, sua filiação à associação, em tal oca

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